Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta ou usar o fechou., você declara ter lido e concordado com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.

2. O que é o fechou.

O fechou. é uma plataforma SaaS que permite a prestadores de serviços autônomos e empresas criar, personalizar, enviar e gerenciar orçamentos e contratos digitais. A plataforma facilita o processo de fechamento de negócios com assinatura eletrônica via código OTP (One-Time Password) verificado por e-mail.

3. Elegibilidade

O serviço é destinado a pessoas físicas ou jurídicas com capacidade legal para celebrar contratos. É necessário ter pelo menos 18 anos de idade. Ao usar o fechou., você declara que atende a esses requisitos.

4. Planos e pagamento

• Plano Grátis: até 4 documentos por mês, sem custo, sem necessidade de cartão de crédito.
• Plano Pro: documentos ilimitados, R$ 49/mês ou R$ 470/ano.
• Plano Plus: tudo do Pro + módulo financeiro, R$ 79/mês ou R$ 756/ano.
• Os pagamentos são processados pelo Stripe com segurança. Não armazenamos dados de cartão.
• Planos pagos são renovados automaticamente. Você pode cancelar a qualquer momento nas Configurações da conta — o acesso ao plano continua até o fim do período pago.
• Não oferecemos reembolso por períodos parciais já cobrados, exceto quando exigido por lei.
• Reservamo-nos o direito de ajustar preços com aviso prévio de 30 dias.

5. Responsabilidades do usuário

Ao usar o fechou., você se compromete a:

• Manter suas credenciais de acesso em sigilo
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro
• Usar a plataforma apenas para fins lícitos e legítimos
• Obter o consentimento dos seus clientes antes de cadastrar dados pessoais deles
• Não usar o serviço para enviar documentos fraudulentos, enganosos ou ilegais
• Não tentar acessar dados de outros usuários ou comprometer a segurança da plataforma

6. Validade jurídica dos documentos

O fechou. gera um registro de aceite que inclui nome, e-mail verificado por OTP, endereço IP e horário (fuso de Brasília). Essa assinatura eletrônica tem validade jurídica no Brasil com base no art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e no Marco Civil da Internet. Contudo, é responsabilidade do usuário verificar se o tipo de documento e a modalidade de assinatura atendem às exigências específicas de cada contrato ou jurisdição. Para contratos que exijam assinatura com certificado ICP-Brasil, o fechou. não substitui esse requisito.

7. Dados dos seus clientes

Ao cadastrar dados de clientes (nome, e-mail, CPF/CNPJ etc.) no fechou., você atua como controlador desses dados nos termos da LGPD, e o fechou. atua como operador. Você é responsável por ter base legal adequada para o tratamento desses dados e por informar seus clientes conforme exigido pela lei.

8. Propriedade intelectual

O fechou. e seus componentes (marca, código, design, textos) são de propriedade exclusiva de Luca Lando. O conteúdo que você cria na plataforma (orçamentos, contratos, dados de clientes) pertence a você. Ao usar o serviço, você nos concede apenas a licença técnica necessária para armazenar e exibir seu conteúdo.

9. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Nos esforçamos para manter o serviço disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. O fechou. não se responsabiliza por:

• Perdas decorrentes de indisponibilidade temporária do serviço
• Decisões tomadas com base nos documentos gerados pela plataforma
• Disputas entre você e seus clientes originadas de contratos gerados pelo fechou.
• Falhas nos provedores terceiros (Stripe, Resend, Neon, Vercel, Cloudinary)

A responsabilidade máxima do fechou. em qualquer hipótese fica limitada ao valor pago nos últimos 3 meses de assinatura.

10. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, sem aviso prévio em casos graves. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento nas Configurações. Após o encerramento, seus dados serão tratados conforme nossa Política de Privacidade.

11. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Eventuais disputas serão resolvidas no foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Alterações

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Notificamos alterações relevantes por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após a data de vigência implica aceite das novas condições.

13. Contato

Dúvidas sobre estes termos: contato@fechou.app